EXTRATO DE CONTRATO
19 de Fevereiro de 2020
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E DEMAIS RECEITAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE ARAPUTANGA E O BANCO DO BRASIL S.A.
Aos 28 dias do mês de Agosto de dois mil e dezenove, de um lado o MUNICIPIO DE ARAPUTANGA, inscrito no CGC/MF 15.023.914/0001-45, neste ato representado pelo Sr. JOEL MARINS DE CARVALHO, CPF: 284.666.321-15 e pelo Sr. LUIS CARLOS HENRIQUE, CPF: 881.370.661-87, a seguir denominada simplesmente de MUNICÍPIO e de outro lado o BANCO DO BRASIL SA, através de sua agência 3834-2 Setor Público Cuiabá MT, inscrita no CGCMF sob n.º 00.000.000/5125-08, neste ato representado pelo Sr. WHELEN GONCALO DE ARRUDA LEITE, CPF: 622.432.921-49 , a seguir denominado simplesmente de BANCO, tem entre si justo e avençado a celebração de um contrato de prestação de serviço pelo BANCO, de arrecadação de tributos e demais receitas públicas do Município na abrangência do mesmo e a respectiva prestação de contas, com base da Lei n.8.666, de 21.06.93 e alterações posteriores, mediante dispensa de licitação ao amparo do caput do Artigo 24, inciso VIII da referida Lei, ficando as partes sujeitas às cláusulas e condições seguintes:
OBJETO - O presente contrato tem por objeto a prestação, pelo BANCO, dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas do Município e respectiva prestação de contas, por meio eletrônico, dos valores arrecadados, com extensão da prestação dos serviços de arrecadação dos tributos e demais receitas públicas a todos pontos de atendimento do BANCO, inclusive por intermédio de terceiros contratados.
VALORES - Pela prestação dos serviços de arrecadação, objeto do presente Contrato, o Município pagará ao BANCO tarifa nas seguintes bases:
a) R$ 2,30 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal PGT e prestação de contas através de meio eletrônico;
b) R$ 3,20 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal URA e prestação de contas através de meio eletrônico;
c) R$ 2,30 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Internet e prestação de contas através de meio eletrônico;
d) R$ 2,30 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento e prestação de contas através de meio eletrônico;
e) R$ 2,30 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Gerenciador Financeiro e prestação de contas através de meio eletrônico;
f) R$ 2,30 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Correspondente Bancário e prestação de contas através de meio eletrônico;
g) R$ 2,30 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Banco Postal e prestação de contas através de meio eletrônico;
h) R$ 3,20 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal CABB e prestação de contas através de meio eletrônico;
i) R$ 3,20 por recebimento de documento com código de barras padrão FEBRABAN no canal Terminal de Autoatendimento com Cartão de outra Instituição Financeira e prestação de contas através de meio eletrônico, e
j) R$ 2,30 por recebimento via Arrecadação Digital, via mensageria webservice, nos canais eletrônicos e correspondentes e prestação de contas através de meio eletrônico.
k) R$ 1,50 por guia com código de barras internalizada na base do Banco, por meio do serviço de Lista de Débitos, conforme manual específico anexo.
VIGÊNCIA - O presente contrato terá prazo de vigência de 5 (cinco) anos podendo, entretanto, ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que tenham direito a quaisquer indenizações ou compensações, mediante denuncia escrita com 30 /trinta/ dias de antecedência, contados a partir da data do recebimento da referida comunicação pela outra parte.