“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar para reforço da dotação já existente inclusão de novo projeto no orçamento corrente no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais).

Órgão: 12 Secretária Municipal de Agricultura

Unidade: 01 Secretária Municipal de Agricultura

Função: 20 Agricultura

Subfunção: 605 Abastecimento

Programa:0015 - Apoio ao Pequeno Produtor.

Proj. Atividade 1070: Aquisição de Maquinas e Equipamentos

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente – R$ 300.000,00

Fonte: 1.24

Art. 2° - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da fonte de recurso de Convênio Nº 052731/2019 do Ministério Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO/LOA para o exercício de 2020.

Art. 4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SILVIO JOSE DE MORAIS FILHO

Prefeito Municipal