DECRETO MUNICIPAL Nº 001/2020

DATA: 02 de janeiro DE 2020.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.

RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto nos Artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e considerando o disposto no Art. 26, da Lei Municipal 668/2019, de 19 de julho de 2019 – LDO 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro de 2020, bem como, desdobrada a receita estimada na Lei Orçamentária Anual, em metas bimestrais de arrecadação, na forma constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, estarão autorizados a empenhar as dotações orçamentárias aprovadas Lei Municipal nº 676, de 05 de Dezembro de 2019, a Lei Orçamentária Anual, observados os valores disponibilizados no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Para garantir a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, visando assegurar o equilíbrio financeiro no exercício de 2020, o empenho de dotações orçamentárias e a respectiva movimentação financeira dos órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, ficam limitados aos valores constantes dos Anexos I e II, deste Decreto.

§ 1º. Excluem-se do disposto no caput deste artigo as dotações:

I - referentes às vinculações constitucionais a educação e à saúde;

II - relativas aos grupos de despesa de Pessoal e Encargos Sociais e Serviços de Terceiros- considerados como despesa de pessoal;

III – referentes às receitas vinculadas a convênios.

§ 2º. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica tais como: convênios, acordos e similares, terão sua programação fixada de acordo com o seus respectivos planos de aplicação.

§ 3º. Os desbloqueios das dotações orçamentárias ficam condicionados ao ingresso da receita, acima das metas estabelecidas.

Art. 4º. Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos adicionais reabertos terão sua execução condicionada aos valores disponibilizados para empenho e pagamento.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO

Em 02 de JANEIRO de 2020.

RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.