LEI MUNICIPAL Nº 521 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
19 de Fevereiro de 2020
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2020 e das outras providências. ”
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.319.323,31 (um milhão e trezentos e dezenove mil e trezentos e vinte e três reais e trinta e um centavos), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 02 – Gerencia de Educação
12.361.0040.2028 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 36.947,45
Fonte: 0.3.22 – 220.010 – Superávit Transporte Escolar do Estado
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....................................R$ 107.348,71
Fonte: 0.3.25 – 220.010 – Superávit Transporte Escolar do Estado
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 4.460,26
Fonte: 0.3.30 – 220.006 – Superávit Transporte Escolar Fethab
12.361.0040.2023 – Manutenção e Encargos com a Gerencia de Educação
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 9.439,33
Fonte: 0.3.01 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios
12.361.0040.2217 – Manutenção com o PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 2.579,53
Fonte: 0.3.15 – 220.004 – Superávit PDDE
12.361.0040.2028 – Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 22.948,42
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 15.549,74
Fonte: 0.3.15 – 220.008 – Superávit PNAT
12.306.0041.2033 – Manutenção com Alimentação Escolar – Pré Escola
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 2.493,20
Fonte: 0.3.15 – 210.003 – Superávit PNAP
12.306.0040.2174 – Manutenção com Alimentação Escolar – Mais Educação
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 1.131,33
Fonte: 0.3.15 – 220.007 – Superávit Mais Educação
12.306.0041.2034 – Manutenção com Alimentação Escolar – Creche
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 2.368,93
Fonte: 0.3.15 – 210.004 – Superávit PNAC
12.306.0040.2029 – Manutenção com Alimentação Escolar – Fundamental
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 5.113,75
Fonte: 0.3.15 – 220.003 – Superávit PNAE
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 03 – FUNDEB
12.361.0042.2038 – Manutenção do Fundeb Fundamental 40%
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................................R$ 43.108,52
Fonte: 0.3.19 – 252.000 – Superávit FUNDEB 40%
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
10.304.0075.2213 – Manutenção com o Programa Diabetes
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 10.273,28
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 10.000,00
Fonte: 0.3.42 – 300-015 – Superávit- Diabetes
10.301.0075.2214 – Manutenção com Incentivo de Alcance de Metas
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 2.276,28
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.3.42 – 300-014 – Superávit- Programa Incentivo de Alcance de Metas
10.302.0075.2176 – Manutenção com ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 30.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......................................R$ 47.962,11
3.3.71.70 – Rateio Pela participação em consórcio ....................................................R$ 10.000,00
Fonte: 0.3.46 – 300-032 – Superávit- Programa Média e Alta Complexidade
10.301.0075.2054 – Manutenção do Programa Saúde da Família - PSF
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................ R$ 28.591,40
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................. R$ 2.000,00
Fonte: 0.3.42 – 300-034 – Superávit- Programa PSF
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................ R$ 44.344,30
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................. R$ 8.000,00
Fonte: 0.3.46 – 300-006 – Superávit- Programa PSF -União
10.301.0075.2057 – Manutenção do Programa Saúde Bucal
3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................................................R$ 1.304,53
Fonte: 0.3.42 – 300-007 – Superávit- Programa Saúde Bucal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................ R$ 60.373,99
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................. R$ 7.228,27
3.3.90.30 – Material de Consumo...............................................................................R$ 5.000,00
Fonte: 0.3.46 – 300-007 – Superávit- Programa Saúde Bucal – União
10.301.0075.2048 – Manutenção com o Programa PAB - FIXO
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas............................................................ R$ 100.000,00 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................. R$ 16.266,50
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 3.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.3.46 – 300-004 – Superávit- Transferência do SUS – União – Pab Fixo
10.301.0075.2195 – Manutenção com o Programa PMAQ
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. R$ 20.000,00
3.1.91.13 - Obrigações Patronais.................................................................................. R$ 7.766,86
Fonte: 0.3.46 – 300-020 – Superávit- Programa PMAQ - União
10.301.0075.2052 – Manutenção com o Programa Agentes Comunitário de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. R$ 35.997,98
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................... R$ 5.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 1.000,00
Fonte: 0.3.46 – 300-005 – Superávit- Programa PACS - União
10.303.0075.2060 – Manutenção com o Programa Farmácia Básica
3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviços para distribuição gratuita..............................R$ 18.299,17
Fonte: 0.3.46 – 300-008 – Superávit- Programa Farmácia Básica- União
10.304.0075.2067 – Manutenção com o Programa Vigilância Sanitária
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas................................................................ R$ 8.276,52
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................... R$ 1.500,00
Fonte: 0.3.46 – 300-011 – Superávit- Programa Vigilância Sanitária - União
10.305.0075.2146 – Manutenção do Programa Endemias e Controle de Doenças -ECD
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............................................................. R$ 25.664,23
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ................................................................... R$ 4.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 1.000,00
Fonte: 0.3.46 – 300-031 – Superávit- Programa Vigilância Epidemiológica - União
10.301.0075.2215 – Manutenção com o Programa Educação em Saúde
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 8.168,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 3.000,00
Fonte: 0.3.46 – 300-042 – Superávit- Programa Educação em Saúde - União
10.301.0075.2216 – Manutenção com o Programa Crescer Saudável
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 4.676,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................... ...R$ 2.000,00
Fonte: 0.3.46 – 300-042 – Superávit- Programa Crescer Saudável - União
10.301.0075.2001 – Aquisição de Móveis Máquinas e Equipamentos em Geral
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......................................................R$ 71.765,61
Fonte: 0.3.47 – 300-027 – Superávit- Equipamentos - União
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......................................................R$ 21.071,56
Fonte: 0.3.47 – 300-000 – Superávit- Equipamentos - União
10.302.0075.1148 – Aquisição de Equipamentos para Fisioterapia
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........................................................R$ 6.270,00
Fonte: 0.3.47 – 300-038 – Superávit- Equipamentos - União
10.301.0075.2051 – Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 10.982,36
Fonte: 0.3.02 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios
Órgão: 06- Secretaria Municipal de Obras
Unidade: 01 – Gerencia de Obras e Serviços Públicos
26.782.0088.2079 – Manutenção de Veículos e Maquinas
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 89.000,00
Fonte: 0.3.00 - 110.000 – Superávit Recursos Próprios
26.782.0088.2080 – Manutenção de Estradas Principais e Vicinais
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 3.400,94
Fonte: 0.3.30– 100-018 – Superávit FETHAB
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social
Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0081.2100 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 25.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil ...............................................................................................R$ 6.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................... ...R$ 15.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente......................................................R$ 15.041,78
Fonte: 0.3.29– 500-008 – Superávit Programa IGD - PBF
08.244.0081.2109 – Manutenção do Programa IGD
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.14 – Diárias Civil ...............................................................................................R$ 1.000,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........................................................R$ 8.963,39
Fonte: 0.3.29– 500-006 – Superávit Programa IGD - PBF
08.244.0081.2102 – Manutenção do Programa Apoio a Família - PAIF
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas...............................................................R$ 49.330,00 3.1.91.13 – Obrigações Patronais – RPPS ....................................................................R$ 7.892,80
3.3.90.30 – Material de Consumo..................................................................................R$ 4.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................................... ...R$ 4.000,00
4.4.90.51 – Obras e Instalações...................................................................................R$ 45.063,23
Fonte: 0.3.29– 500-004 – Superávit Programa PAIF
08.244.0081.2194 – Manutenção do Programa SCFV
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 30.639,02
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................................ ...R$ 1.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................................... ...R$ 36.000,00
Fonte: 0.3.29– 500-005 – Superávit Programa SCFV
08.244.0081.2164 – Manutenção com o Fundo Partilhado Investimentos
3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 355,18
Fonte: 0.3.43– 500-003 – Superávit Programa FUPIS
08.244.0081.2193 – Manutenção com o Programa Cofinanciamento
3.3.90.30 – Material de Consumo................................................................................R$ 14.704,21
3.3.90.32 – Distribuição de Material Gratuíto.............................................................R$ 20.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................R$ 9.600,00
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........................................................R$ 2.000,00
Fonte: 0.3.43– 500-010 – Superávit Programa Cofinanciamento Estadual
08.244.0081.2217 – Manutenção com o Programa BPC na Escola
3.3.90.30 – Material de Consumo.....................................................................................R$ 784,64
Fonte: 0.3.43– 500-000 – Superávit Programa BPC na Escola
Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, da Lei Federal 4.320/64.
Superávit Financeiro R$ 1.246.721,05
Fontes de Recurso
0.3.00 - Recursos Próprios ................................................................................89.000,00
0.3.01 - Recursos Próprios Educação...................................................................9.439,33
0.3.02 - Recursos Próprios Saúde......................................................................10.982,36
0.3.15 - Recursos FNDE Salário Educação....................................................... 52.184,90
0.3.19 - Recursos Fundeb 40% .........................................................................43.108,52
0.3.22 – Recursos de Convênio da Educação ....................................................36.947,45
0.3.25 - Recursos Transporte Escolar Estado...................................................107.348,71
0.3.29 – Recursos Assistência Social – União................................................. 252.930,22
0.3.30 - Recursos Transporte Escolar Estado Fethab...........................................8.460,26
0.3.30 - Recursos FETHAB.............................................................................. 23.400,94
0.3.42 – Recursos Transferência SUS – Estado .................................................56.445,49
0.3.43 - Recursos Transf. Assistência Social - Estado...................................... 47.444,03
0.3.46 – Recursos Transf. SUS custeio – União.............................................. 482.523,93
0.3.47 - Recursos Transporte SUS –União Investimento.................................. 99.107,17
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 Plano Plurianual e na Lei nº 516/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de Fevereiro de 2020.
SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA
Prefeito Municipal