“Dispõe sobre reajuste da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 370 de 28 de novembro de 2014 passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Curvelândia – Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores e presidente da Câmara pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população, no valor de R$ 1.300,00 (Hum Mil e Trezentos Reais) para os vereadores e R$ 2.150,00 (Dois Mil e Cento e Cinquenta Reais) para o presidente da Câmara Municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2020, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de Fevereiro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal