“Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores efetivos e cargos comissionados do Município de Curvelândia/MT”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder o piso salarial aos profissionais do magistério público da educação básica municipal (aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica), com estimativa de reajuste de 12,84% (doze vírgula oitenta e quatro por cento).

Art. 2º - E todos os demais servidores dos quadros efetivos e cargos comissionados do Município de Curvelândia/MT, o percentual obedecerá a 6,65% (seis vírgula sessenta e cinco por cento), sobre o salário base.

Art. 3º - O disposto no artigo anterior não se aplica aos servidores públicos municipais pertencentes ao quadro dos agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias, pois será em conformidade com os valores previstos na Lei Federal nº 13.708/2018. E ainda, aos secretários municipais, prefeito e vice-prefeito, por se tratarem de agentes políticos a revisão anual deverá ser fixada por lei de iniciativa do Poder Legislativo.

Art. 4º - Aos servidores que ocupam os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Gari, Vigia, Agente de Vigilância Sanitária, Auxiliar de Consultório e Laboratório, Motorista Veiculo Pequeno, Escriturário, Lavador, Encanador e Operador de Estação de Tratamento D’Água e Esgoto, Coveiro, Assessor de Apoio Institucional Classe II, Gestor Municipal do Programa Bolsa Família, Coordenador de Serviços Públicos, Assessor Especial, Coordenador de Educação Ambiental, Coordenador de Programa de Saúde, fica readequado e reajustado no valor atual do salário mínimo vigente.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias específicas.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo efeito retroativo quanto ao pagamento do mencionado reajuste, a partir do mês de janeiro do ano corrente, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de fevereiro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal