“Autoriza o Poder Executivo Municipal Repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários De Saúde, e aos Agentes de Combate a Endemias, e dá outras Providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE, à título de incentivo profissional, a parcela denominada incentivo financeiro adicional, recebida anualmente do Ministério da Saúde, previsto no Parágrafo único do Artigo 5º do Decreto Federal nº 8.474 de 22 de junho de 2015 e na Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias.

§ 1º - Esses Profissionais terão o direito ao repasse do saldo existente (aplicado de acordo com Lei Federal) do incentivo financeiro a partir do ano de 2017, apenas aqueles estejam em pleno exercício de suas funções e desenvolvendo as atribuições de Agentes Comunitários de Saúde de Combate às Endemias e efetivados pela LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 124 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

§ 2º - Que a partir dos anos seguintes o saldo existente (aplicado de acordo com Lei Federal) do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano de forma integral até o mês subsequente ao crédito em conta da parcela adicional recebida, em parcela única e individualizada através de rateio entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

§ 3º - Os profissionais que estiverem afastados ou em desvio de função/reabilitação profissional, receberão proporcionalmente o incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo, aos meses efetivamente trabalhados nas atribuições do cargo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.

Art. 2º - O pagamento da parcela adicional de incentivos regulados por esta Lei aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do município de Curvelândia, estará estritamente vinculado e persistirá enquanto houver o repasse do Governo Federal, específicos para este fim - Programa de Saúde da Família.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos Orçamentos vigentes de cada exercício financeiro em que a parcela for efetivamente paga.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de fevereiro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal