“Altera o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o piso salarial profissional de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), a partir de 1º de fevereiro de 2020, aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme Art. 9º-A, § 1º, II, da Lei Federal 11.350/2006 (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018).

Parágrafo Único: Consequentemente fica alterado o Art. 19 da Lei Complementar Municipal n° 124/2018, bem como a Lei Complementar Municipal Nº 127 de 28 de fevereiro de 2019.

Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de fevereiro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal