“Dispõe sobre o reajuste salarial aos funcionários públicos efetivos no âmbito da Câmara Municipal de Curvelândia/MT, e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica concedido reajuste salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Curvelândia, no percentual de 6,65% (seis virgula sessenta e cinco por cento).

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de março de 2020, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de fevereiro de 2020.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal