CONTRATO RESCINDIDO/Nº: CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE EVENTOS, POR PREÇO GLOBAL, DE Nº 015/2018.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL.

CONTRATADA: LFM ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI-EPP.

OBJETO DO CONTRATO: Execução de Obra, no regime de empreitada por preço global, de Construção de 01 (um) Centro de Eventos, em alvenaria, na Cidade de União do Sul, Estado de Mato Grosso, de conformidade com o projeto arquitetônico e memorial descritivo em anexo ao Edital da Tomada de Preços nº 002/2018 - Processo Licitatório nº 008/2018, e de acordo com a proposta de preços da CONTRATADA, observados os termos de referências e condições gerais das licitações, emanadas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO: 07 de Maio de 2018.

ADITIVOS: I Termo Aditivo de 30 de abril de 2019 e II Termo Aditivo de 25 de outubro de 2019.

O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Curitiba, Centro, nº 94, Cidade e Município de União do Sul, Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob nº 01.614.538/0001-59, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/PR e CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado à Av. Porto Alegre, centro da cidade de União do Sul-MT, em decorrência dos motivos adiante narrados, formaliza a RESCISÃO UNILATERAL do CONTRATO SOB Nº 015/2018, firmado com a empresa LFM ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 18.514.940/0001-64, estabelecida à Rua Tenente Lira nº 191, Centro, na Cidade de Sorriso, Estado de Mato Grosso; em razão da não execução total do objeto contratual pela CONTRATADA, nos termos do quanto estabelecem os artigos 78, incisos I e II, e 79, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e ainda, o disposto na Cláusula 11 - Item 11.2, subitem 11.2.3 do Contrato original, e, em vista da ausência de manifestação da CONTRATADA sobre notificações recebidas da CONTRATANTE por cumprimento irregular do cronograma físico-financeiro da obra objeto do contrato em questão, e de conformidade com o relatado no Parecer Jurídico exarado na data de 03 de fevereiro de 2020, subscrito pela assessora jurídica desta Prefeitura Municipal, Dra. Luciana Werner – OAB/MT 12.222 (cópia anexada a este processo rescisório), respaldando a presente rescisão unilateral.

Ademais, aplico à empresa LFM ENGENHARIA E CONSTRUTORA EIRELI-EPP a multa prevista no Subitem 11.2.3 do Item 11.2 da Cláusula 11 do Contrato original, bem como a penalidade de suspensão temporária de participar de licitações e de contratar com a Administração Municipal, pelo prazo de 01 (um) ano, a contar da data da presente rescisão unilateral, conforme o subitem 11.2.4 do Item 11.2 da Cláusula 11 do Contrato original. Publique-se.

União do Sul, 05 de fevereiro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ - Prefeito Municipal

Testemunhas:

Nome: Devanildo Benício de Almeida - CPF: 667.786.111-20

Nome: Moacir Lino de Carvalho - CPF: 850.305.541-49