LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.552/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária e elemento de despesas bem como suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 1545/2019, para atender projetos e atividades não contempladas no orçamento conforme abaixo discriminadas:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
01.031.0001.2001 – 3390080000 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS.......R$ 1.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0004.2010 – 3390080000 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS.......R$ 1.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
12.361.0013.2063 – 3390080000 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS.......R$ 3.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2086 - 3390080000 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS.......R$ 3.000,00
07 – SECRET. MUNIC. DE TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.244.0025.2070 – 3390080000 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS.......R$ 1.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
15.452.0032.2053 - 3390080000 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS.......R$ 1.000,00
14 – FUNDO MUN. DE PREVIDENICIA SOCIAL DOS SERV. DE NOBRES
001 – GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
09.272.0009.2087 – 3390080000 – OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS.......R$ 1.000,00
TOTAL.....................................................................................................................R$ 11.000,00
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 11.000,00 (onze mil reais) das seguintes rubricas orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
001 – CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES
01.031.0001.2001 – 3390390000–OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 1.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
04.122.0004.2010 – 3390390000–OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 1.000,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTOS
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
12.361.0013.2063 – 3390390000–OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 3.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0029.2086 – 3390390000–OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 3.000,00
07 – SECRET. MUNIC. DE TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
001 GABINETE DO SECRETÁRIO
08.244.0025.2070 – 3390390000–OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 1.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
15.452.0032.2053 – 3390390000–OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 1.000,00
14 – FUNDO MUN. DE PREVIDENICIA SOCIAL DOS SERV. DE NOBRES
001 – GABINETE DO DIRETOR DO FUNDO
09.272.0009.2087 – 3390390000–OUTROS SERV. TERC. - PESSOA JURÍDICA...R$ 1.000,00
TOTAL.........................................................................................................R$ 11.000,00
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2019 e no PPA – Plano Plurianual vigente para os exercícios 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal