LEI MUNICIPAL N.º 1.555/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.555/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 238.750,00, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2020, no valor de até R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil e setecentos e cinquenta reais) para aquisição de caminhão truck no chassi para o Município de Nobres/MT, na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria Mun. Desenv. Rural, Meio Amb. E Mineração
001 – Gabinete do Secretário
18 – Gestão Ambiental
542 – Controle Ambiental
0024 – Gestão e Manut. da Secretaria Desenv. Rural. MA e Mineração
1031 – Aquis. Patrulhas Mec. E Maquinários Diversos
449052.00.00 – Equip. e Material Permanente............................................ R$ 238.750,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência do Contrato de repasse de recursos da União CONVÊNIO MAPA n. º 889708/2019/MAPA/CAIXA, firmado com o MAPA, PROGRAMA MINSITÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Governo Federal, Plataforma + Brasil no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e oitenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal