LEI MUNICIPAL 1556/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL 1556/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 1.500.000,00, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2020, no valor de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para aquisição de máquinas e caminhões para o Município de Nobres/MT, na seguinte dotação orçamentária:
08 – Secretaria Mun. de Infraestrutura
001 – Gabinete do Secretário
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário 0010 – Infraestrutura a Serviço do Desenv. do Município
1017 – Const. Manut. Rec. Estradas, Pontes, Pont. E Bueiros.
449052.00.00 – Equip. e Material Permanente............................................ R$ 1.500.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência do Contrato de repasse de recursos da União CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL n. º 896189/2019, firmado com a SUDECO - SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO OESTE – Governo Federal, Plataforma + Brasil no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal