LEI MUNICIPAL N.º 1.557/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.557/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 286.500,00, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2020, no valor de até R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) para aquisição de veículos PICAPES para o Município de Nobres/MT, na seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria Mun. Desenv. Rural, Meio Amb. E Mineração
001 – Gabinete do Secretário
20 – Agricultura
122 – Administração Geral
0024 – Gestão e Manut. da Secretaria Desenv. Rural. MA e Mineração
2032 – Manut. e Encargos da Secretaria Desenv. Rural. MA e Mineração
449052.00.00 – Equip. e Material Permanente............................................ R$ 286.500,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência do Contrato de repasse de recursos da União n. º 892131/2019/MAPA/CAIXA, firmado com o MAPA, PROGRAMA MINSITÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Governo Federal, Plataforma + Brasil no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal