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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.557/2020

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 286.500,00, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2020, no valor de até R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais) para aquisição de veículos PICAPES para o Município de Nobres/MT, na seguinte dotação orçamentária:

09 - Secretaria Mun. Desenv. Rural, Meio Amb. E Mineração

001 – Gabinete do Secretário

20 – Agricultura

122 – Administração Geral

0024 – Gestão e Manut. da Secretaria Desenv. Rural. MA e Mineração

2032 – Manut. e Encargos da Secretaria Desenv. Rural. MA e Mineração

449052.00.00 – Equip. e Material Permanente............................................ R$ 286.500,00

Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência do Contrato de repasse de recursos da União n. º 892131/2019/MAPA/CAIXA, firmado com o MAPA, PROGRAMA MINSITÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – Governo Federal, Plataforma + Brasil no valor de R$ 286.500,00 (duzentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais).

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal