LEI MUNICIPAL N.º 1.559/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.559/2020
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no exercício financeiro de 2020, no valor de R$ 573.000,00, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de convênios no orçamento financeiro de 2020, no valor de até R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais) para pavimentação asfáltica em vias urbanas no Município de Nobres/MT, na seguinte dotação orçamentária:
08 - Secretaria Mun. de Infraestrutura
001 – Gabinete do Secretário
15 - Urbanismo
451 – Infraestrutura Urbana
0010 – Infraestrutura a Serviço do Desenv. do Município
1019 – Drenagem e Pavimentação Asfáltica em Ruas e Avenidas.
449051.00.00 – Obras e Instalações.................................................................... R$ 573.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação em decorrência do Contrato de repasse de recursos da União CONTRATO DE REPASSE n. º 895250/2019/MDR/CAIXA, firmado com o MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Governo Federal, AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal