LEI MUNICIPAL N.º 1.560/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 1.560/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro de 2019 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de até R$ 4.060.415,04 (quatro milhões, sessenta mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal n. º 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento.
Art. 2º. Os recursos orçamentários para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2019, apurado conforme balanço nas respectivas fontes de recursos que obtiveram saldo positivo.
Art. 3º. Os valores apurados passarão a ser utilizados como suplementação por superávit do exercício anterior a ser utilizado no exercício atual como fonte de superávit, iniciando-se pela fonte 3, no valor de R$ 4.060.415,04 (quatro milhões, sessenta mil, quatrocentos e quinze reais e quatro centavos), até o limite de cada fonte de recurso.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal