LEI MUNICIPAL Nº. 1.561/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.561/2020
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial para incluir dotação orçamentária e elemento de despesas bem como suas respectivas fontes de recursos no orçamento vigente do Município previsto na Lei Municipal n° 1545/2019, para atender projetos e atividades não contempladas no orçamento conforme abaixo discriminadas:
07 – SECRET. MUNIC. DE TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0025.2076 – 3190040000 – CONTRAT. TEMPO DETERMINADO.......R$ 1.000,00
08.244.0025.2076 – 3190110000 – VENC. VANTAGENS FIXAS......................R$ 100.000,00
08.244.0025.2076 – 3190130000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.......................R$ 7.000,00
08.244.0025.2076 – 3191130000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS............R$ 30.000,00
08.244.0025.2076 – 4490520000 – AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE......R$ 10.000,00
07 – SECRET. MUNIC. DE TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
002 – FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0025.2093 – 3190040000 – CONTRAT. TEMPO DETERMINADO.......R$ 1.000,00
08.244.0025.2093 – 3191130000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS RPPS.............R$ 7.000,00
08.244.0025.2093 – 4490520000 – AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE.......R$ 6.000,00
TOTAL.................................................................................................................R$ 162.000,00
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior será anulada parcialmente a dotação, no valor de até R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais) das seguintes rubricas orçamentárias:
07 – SECRET. MUNIC. DE TRAB. EMPR. CIDADANIA E ASSIST. SOCIAL
001 – GABINETE DO SECRETÁRIO
08.244.0025.2070 – 3190110000 – VENC. VANTAGENS FIXAS........................R$ 162.000,00
TOTAL............................................................................................................R$ 162.000,00
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária vigente no exercício de 2019 e no PPA – Plano Plurianual vigente para os exercícios 2018/2021.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal