LEI MUNICIPAL Nº. 1.562/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.562/2020
“Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o pagamento na importância de R$ 34.418,43 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos) a título de incentivo de custeio, em parcela única, aos agentes comunitários de saúde do município de Nobres/MT, e dá outras providências”.
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento na importância de R$ 34.418,43 (trinta e quatro mil, quatrocentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), em parcela única, a título de incentivo de custeio aos 38 (trinta e oito) Agentes Comunitário de Saúde que estão na ativa.
§ 1º. O valor do incentivo referido será de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a ser repassado em favor de cada Agente Comunitário de Saúde, em pagamento único.
§ 2º. Os Agentes Comunitários de Saúde que não estiveram em exercício durante todo o ano de 2019, receberão o abono proporcionalmente, equivalente a 1/12 por mês trabalhado em tal período.
Art. 2º. Os recursos para o pagamento do abono decorrem de repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, à título de incentivo financeiro de custeio ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde, configurando-se verba indenizatória, sem incidência de encargos sociais nem incorporação aos proventos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal