LEI MUNICIPAL Nº. 1.563/2020
19 de Fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº. 1.563/2020
“Autoriza o poder executivo municipal a efetuar o pagamento na importância de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais) a título de incentivo de custeio, em parcela única, aos agentes de combate às endemias do município de Nobres/MT, e dá outras providências”
Art.1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento na importância de R$ 9.450,00 (nove mil e quatrocentos e cinquenta reais), em parcela única, a título de incentivo de custeio aos 09 (nove) Agentes de Combate às Endemias que estão na ativa.
§ 1º. O valor do incentivo referido será de R$ 1.050,00 (mil e cinquenta reais), a ser repassado em favor de cada Agente de Combate às Endemias, em pagamento único.
§ 2º. Os Agentes de Combate às Endemias que não estiveram em exercício durante todo o ano de 2019, receberão o abono proporcionalmente, equivalente a 1/12 por mês trabalhado em tal período.
Art. 2º. Os recursos para o pagamento do abono decorrem de repasse efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde, à título de incentivo financeiro de custeio ao Programa de Agentes de Combate às Endemias, configurando-se verba indenizatória, sem incidência de encargos sociais nem incorporação aos proventos.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 17 de fevereiro de 2020.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal