DECRETO MUNICIPAL N.º 013/2020.

ALTERA O ART. 1º, INCISO I DO DECRETO N. 003/2020

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1.º - O inciso, do art. 1º do Decreto nº 003/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

‘I - As taxas para expedição de alvarás para o exercício de 2020 deverão ser pagas até 28 de fevereiro de 2020, sob pena de incidência de multa, juros e atualização monetária, nos termos da Lei Complementar n.º 032/2007.”

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de fevereirode 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães