DECRETO MUNICIPAL N.º 014/2020.

AUTORIZA O CONTROLE DE ACESSO NA ÁREA DE ABRAGÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES DO PORTAL DO SAMAMABAIA

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 8º da Lei Federal n. 6766/1979, com as alterações introduzidas pela Lei Federal n. 13.465/2017;

CONSIDERANDO que a implantação do controle de acesso na área de abrangência da Associação de Amigos e Moradores do Portal do Samambaia não trará qualquer prejuízo para o fluxo do trânsito de veículos e pedestres, sendo uma medida de reforço da segurança para os seus moradores;

CONSIDERANDO, por fim, o parecer nº 014/2020 do Procurador Geral do Município;

RESOLVE:

Art. 1.º -AUTORIZAR, exclusivamente na área de sua abrangência, a associação civil de moradores sem fins lucrativos inscrita no CNPJ n° 33.887.103/0001-74 denominada de Associação de Amigos e Moradores do Portal do Samambaia a exercer as faculdades previstas no art. 36-A da Lei Federal n° 6.766/1979, posteriormente alterada pela Lei Federal n° 13.465/2017, à vista da competência municipal definida no §8° do art. 2° do mesmo diploma normativo, implantando o controle de acesso a área, sem que haja o impedimento de acesso de veículos e pedestres não moradores, devidamente identificados e cadastrados .

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 18 de fevereirode 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães