“Dispõe sobre a concessão do benefício aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Evilásio Cerqueira Caldas.”

O Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães - PREVI-SERV, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, combinado com Art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei Municipal n.º 1.606 de 2016, que dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chapada dos Guimarães/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício aposentadoria por invalidez, ao servidor Sr. EVILÁSIO CERQUEIRA CALDAS, portador do RG n.º 017178 SSP/MT e do CPF n.º 173.391.971-68, residente e domiciliado no Município de Chapada dos Guimarães/MT, servidor no cargo de Mecânico, Classe F, Nível “01”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, 40 horas, devidamente matriculados sob o n.º 227, contando com 26 (vinte e seis) anos, e 07 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos Integrais, conforme processo administrativo do PREVI-SERV n.º 2020.03.00005P, a partir de 17/02/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 17 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Chapada dos Guimarães - MT, 19 de fevereiro de 2020.

LUIZ LEITE DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal