LEI N.º 1.576/2020,

de 19 de Fevereiro de 2.020.

“Dispõe sobre aplicação de piso salarial de forma proporcional aos professores da rede municipal de educação nos termos da Lei 1.243/2011, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, JOÃO ANTONIO DA SILVA BLABINO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Rosário Oeste aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica determinada a aplicação imediata de piso salarial previsto para o ano de 2.020, previsto no artigo 2º, § 3º da Lei Federal 11.738/2008, de forma proporcional a carga horária desempenhada pelos (as) professores (as) da rede municipal de educação do Município de Rosário Oeste – MT.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste/MT, 19 de Fevereiro de 2.020.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal