LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2020

Que dispõe sobre ampliação do número de vagas para Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa - Grupo de Direção Superior e Assessoramento da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:

Art.1º - Fica alterado o Anexo Único da Lei Complementar nº 058/2013 e alterações posteriores, ampliando de 07 (sete) para 08 (oito) o número de vagas para o cargo de Diretor do Quadro de Pessoal de Provimento em Comissão.

Art.2º - Os recursos para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de Dotações Orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 11 de fevereiro de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal