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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Autoriza a suplementação orçamentária por Superávit Financeiro do exercício anterior para atender aquisição de ambulância, e dá outras providências”.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir no PPA 2020/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.503/2019 e LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), em conformidade a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso I, na seguinte Funcional Programática:

07. Secretaria Municipal de Saúde

003. Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10. Saúde

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004. Saúde para Todos!

1.112. Aquisição de Veículos e Ambulância

4.4.90.52-00 Equipamentos e Material Permanente (1249) R$ 120.000,00

Meta Física: Aquisição de uma ambulância média

Metas Financeiras: R$ 136.600,00

Fonte de Recursos: 03.47.00 - Transferência de Recursos da Saúde (Investimentos)

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 17/02/2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal