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Pref. Araputanga

DESIGNAR FISCAL PARA ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 068/2020, ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001-2020, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA PARA PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DA COMUNIDADE CACHOEIRINHA DE ACORDO COM A LEI Nº 13.465/2017, INCLUINDO AS ATIVIDADES DE GEORREFERENCIAMENTO DA ÁREA, LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DAS PARCELAS, ELABORAÇÃO DO PROJETO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO (PLANTAS E MEMORIAIS DESCRITIVOS) BEM COMO PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA PARA CONDUÇÃO DA REURB DO LOCAL ATÉ A EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

JOEL MARINS DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1.993, em especial em seu Art. 67.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear o representante da Empresa: JOÃO GUSTAVO FARIA DOS SANTOS JUNIOR – ME, inscrita no CNPJ nº 22.164.807/0001-00, Sr. João Gustavo Faria dos Santos Junior, contratado por meio do Contrato Administrativo nº128/2016, oriundo do Pregão Presencial n° 021/2016, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização da Obra conforme Contrato Administrativo Nº 068/2020, oriundo da Dispensa de Licitação nº 001/2020, firmado com o Engenheiro Civil, Sr. BENEDITO CARLOS ARRUDA DE OLIVEIRA, Registro CREA Nº MT­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­04190/D.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do Contrato n° 068/2020, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dezenove (19) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte (2020).

JOEL MARINS DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL