LEI MUNICIPAL Nº 1.704/2020 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
20 de Fevereiro de 2020
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO DE HANGAR NO AEROPORTO MUNICIPAL À PESSOA JURÍDICA E /OU FISICA DE DIREITO PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, à pessoa jurídica e/ou física de direito privado, permissão destinada exclusivamente para construção de “Hangar” para Aeronaves particulares e/ou de terceiros por um período de 15 (quinze) anos, precedida de obra de construção do hangar, conforme previsão no edital da licitação.
§ 1º - A área objeto da presente autorização, conforme memorial descritivo, é a seguinte:
“Um lote de terreno sem benfeitorias, localizado dentro do Aeroporto Municipal, denominado Lote do Aeroporto – Rodovia 158, Km 4, neste Município de Vila Rica-MT, com as seguintes medidas e confrontações, medindo 43,90 metros de frente, igual medida nos fundos, do lado direito e esquerdo mede 50,00 metros, o lote em questão possui uma área de 2.195,00m².”
§ 2º - O prazo estabelecido no caput deste artigo é considerado suficiente para que o permissionário possa recuperar o valor investido na obra e na melhoria das instalações do referido aeroporto.
§ 3º - Todas as receitas aferidas com a exploração do hangar durante a execução do contrato pertencerão ao permissionário.
§ 4º - A escolha do permissionário será feita por meio de licitação na modalidade de Concorrência, do Tipo Maior Oferta pelo valor da outorga, nos termos do edital para seleção, em obediência às Leis nº 8.666/93 e nº 8.987/95 e suas atualizações, devendo ser observados os custos de investimentos do interessado.
Art. 2° - O permissionário terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para iniciar e concluir a obra, ocupar as instalações do local e dar início a sua exploração.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá sofrer prorrogações conforme o andamento da execução da obra de construção do hangar, obedecendo-se às regras do contrato de permissão.
Art. 3º Será dada carência de até 180 (cento e oitenta) dias para o pagamento do valor da outorga, que poderá ser integral ou parcelada, na forma estabelecida no edital da licitação.
Art. 4º - A PERMISSIONÁRIA é expressamente proibido ceder no todo ou em parte o imóvel, objeto da presente autorização de uso, bem como transferir a terceiros os direitos decorrentes do presente instrumento, sem expressa autorização da Administração.
Art. 5° - No final do período da permissão a obra construída será incorporada ao patrimônio do município, que poderá prorrogar o seu prazo por igual período, uma única vez, ou em menor prazo no interesse da Administração e conforme regras de contrato, ou deflagrar processo licitatório visando à outorga de nova permissão pelo mesmo prazo.
Art. 6° - Todos os demais atos necessários à execução desta Lei serão objetos de regulamentação por Decreto do Poder Executivo.
Art.7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Vila Rica – MT, 19 de fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal