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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 19 DE FEVEREIRO DE 2020

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, Prefeita do Município de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica atualizado o Piso Salarial do Magistério Público Municipal da educação básica do Município de Nova Santa Helena, para os ocupantes do cargo de professor, para fins de adequação aos valores de que trata a Lei Federal no 11.738/2008, em de 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento).

Art. 2º - O Anexo II da Lei Municipal no 258/2007 passará a ter a seguinte redação:

TABELA DOS PROFESSORES - 30 HORAS SEMANAIS

CLASSE/NÍVEL INICIALCOEFICIENTEABCDE
11,51,752,002,25
SUBSÍDIOSUBSÍDIOSUBSÍDIOSUBSÍDIOSUBSÍDIO
11,00R$2.164,60R$3.246,90R$3.788,05R$4.329,20R$4.870,35

Art. 3º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Municipal nº 258/2007.

Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2020.

Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

-Prefeita Municipal-

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT