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Pref. Vila Rica

“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elementos de Despesas por Anulação de Dotação no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social - (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020 e dá Outras Providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com a Criação de Elementos de Despesas por Anulação de Dotação noOrçamento do Instituto Municipal de Previdência Social – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência

VALOR

Unidade: 23.01 – Previdência Municipal

P. A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV

3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0050 – Contratação por Tempo Determinado – (Rec. Regime Próprio de Previdência)

R$ 10.000,00

3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0050 – Obrigações Patronais – (Rec. Regime Próprio de Previdência)

R$ 15.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0050 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica – (Rec. Regime Próprio de Previdência)

R$ 15.000,00

3.3.90.40.00.00.00.00.00.01.0050 – Serviço da Tec. da Inf. Comunicação da PJ – (Rec. Regime Próprio de Previdência)

R$ 50.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 90.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão anulados saldos da dotação orçamentária abaixo especificada:

Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência

VALOR

Unidade: 23.01 – Previdência Municipal

P. A: 2.112 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV

(10) 3.1.90.05.00.00.00.00.01.0050– Outros Benefícios Previdenciários – (Rec. Regime Próprio de Previdência)

R$ 50.000,00

P.A. 2.117 - Reserva de Contingencia

(12) 9.9.99.99.99.00.00.00.00.01.0050– Reserva de Contingencia – (Rec. Regime Próprio de Previdência)

R$ 40.000,00

Total do Crédito Adicional

R$ 90.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 19 de Fevereiro de 2020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal