LEI MUNICIPAL Nº 1.705/2020 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020
20 de Fevereiro de 2020
“Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial com Criação de Elementos de Despesas por Anulação de Dotação no Orçamento do Instituto Municipal de Previdência Social - (LOA nº 1.675/2019), Exercício 2020 e dá Outras Providências”.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, ou ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial com a Criação de Elementos de Despesas por Anulação de Dotação noOrçamento do Instituto Municipal de Previdência Social – LOA nº 1.675/2019 - Exercício 2020, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), na forma abaixo especificada:
| Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência | VALOR |
| Unidade: 23.01 – Previdência Municipal | |
| P. A: 2.110 – Manutenção e Encargos com a Previdência - IMPREV | |
| 3.1.90.04.00.00.00.00.00.01.0050 – Contratação por Tempo Determinado – (Rec. Regime Próprio de Previdência) | R$ 10.000,00 |
| 3.1.91.13.00.00.00.00.00.01.0050 – Obrigações Patronais – (Rec. Regime Próprio de Previdência) | R$ 15.000,00 |
| 3.3.90.36.00.00.00.00.00.01.0050 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Fisica – (Rec. Regime Próprio de Previdência) | R$ 15.000,00 |
| 3.3.90.40.00.00.00.00.00.01.0050 – Serviço da Tec. da Inf. Comunicação da PJ – (Rec. Regime Próprio de Previdência) | R$ 50.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 90.000,00 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial autorizado no Artigo 1º, serão anulados saldos da dotação orçamentária abaixo especificada:
| Órgão: 23 – Instituto Municipal de Previdência | VALOR |
| Unidade: 23.01 – Previdência Municipal | |
| P. A: 2.112 – Outros Benefícios Previdenciários - IMPREV | |
| (10) 3.1.90.05.00.00.00.00.01.0050– Outros Benefícios Previdenciários – (Rec. Regime Próprio de Previdência) | R$ 50.000,00 |
| P.A. 2.117 - Reserva de Contingencia | |
| (12) 9.9.99.99.99.00.00.00.00.01.0050– Reserva de Contingencia – (Rec. Regime Próprio de Previdência) | R$ 40.000,00 |
| Total do Crédito Adicional | R$ 90.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de Fevereiro de 2020.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal