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Pref. Vila Rica

SÚMULA: “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município no valor total de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais), alocado na seguinte dotação:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

Programa: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

P. A: – Aquisição de Equipamentos para Instalação em Praças e Jardins

4.4.90.52.00.00.00.00.0001 – Equipamentos e Material Permanente

51.000,00

4.4.90.30.00.00.00.00.0001 – Material de Consumo

45.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

96.000,00

Parágrafo Único – Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 2º, na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Publicas

R$

Unidade: 07.02 – Manutenção e Encargos com a Secretaria

P.A 1.068 – Construção, Arborização de Avenidas, Praças e Jardins

(533) 4.4.90.51.00.00.00.00.0001 – Obras e Instalações

96.000,00

Total de Crédito Especial (recursos próprios)

96.000,00

Artigo 2º. Fica alterado o PPA 2018/2021, Lei 1.483/2017, incluindo no ano de 2020 a ação Aquisição de Equipamentos para Instalação em Praças e Jardins no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais) na fonte de recurso 0001 – Recursos Ordinários – Livres, conforme as especificações de despesas descritas no Art. 1º desta lei.

Artigo 3º - Fica alterado o Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2020 Lei 1.667/2019 bem como os seus anexos, incluindo neste a ação Aquisição de Equipamentos para Instalação em Praças e Jardins no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis mil reais).

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 19 de Fevereiro de 2.020.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA Prefeito Municipal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE AÇÕES E METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

PROGRAMA: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

Relação de Prioridades e Metas Exercício de 2020

Função / Sub-Função

Ações

Metas

Meta Física

Valor R$

15– Urbanismo

452–Serviços Urbanos

Instalação de

Parques

01

96.000,00

PLANO PLURIANUAL

ANEXO DE METAS

ÓRGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

UNIDADE: 07.02 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

PROGRAMA: 0095 Assistência e Melhorias nas Áreas Sociais

FUNÇÃO/ SUB-FUNÇÃO

TIPO

METAS

METAS FÍSICAS

ANO

METAS FINANCEIRAS

R$

15– Urbanismo

452–Serviços Urbanos

N

01

Parque instalado

2020

96.000,00