EDITAL DE PUBLICAÇÃO

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO GESTÃO FISCAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Vargas, n° 643 – Jardim Urania II, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Getulio Dutra Vieira Neto, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, em atendimento a Lei Complementar n° 101/200, Art. 48, parágrafo único que os RELATORIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF – 3º Quadrimestre/2019, encontra-se à disposição para a apreciação dos Cidadãos e Instituições da Sociedade, a qual poderá questionar-lhe a legitimidade, conforme a Lei nº 101/2000 de 04/05/2000, em seu Artigo 49, até a data que determina a Legislação.

Cumprindo com o que determina os Artigos.

Art. 63- É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:

I - aplicar o disposto no art. 22 e no § 4º do art. 30 ao final do semestre;

II - divulgar semestralmente:

a) (VETADO)

b) o Relatório de Gestão Fiscal;

c) os demonstrativos de que trata o art. 53;

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal, assinado pelo:

I - Chefe do Poder Executivo;

II - Presidente e demais membros da Mesa Diretora ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Legislativo;

III - Presidente de Tribunal e demais membros de Conselho de Administração ou órgão decisório equivalente, conforme regimentos internos dos órgãos do Poder Judiciário;

IV - Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados.

Parágrafo único. O relatório também será assinado pelas autoridades responsáveis pela administração financeira e pelo controle interno, bem como por outras definidas por ato próprio de cada Poder ou órgão referido no art. 20.

Art. 55. O relatório conterá:

I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:

a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;

b) dívidas consolidada e mobiliária;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO GESTÃO FISCAL

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Presidente Vargas, n° 643 – Jardim Urania II, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Getulio Dutra Vieira Neto, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital, em atendimento a Lei Complementar n° 101/200, Art. 48, parágrafo único que os RELATORIOS DE GESTÃO FISCAL – RGF – 3º Quadrimestre/2019, encontra-se à disposição para a apreciação dos Cidadãos e Instituições da Sociedade, a qual poderá questionar-lhe a legitimidade, conforme a Lei nº 101/2000 de 04/05/2000, em seu Artigo 49, até a data que determina a Legislação.

Cumprindo com o que determina os Artigos.

Artigo 23, § 3º;

§ 3º Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o

ente não poderá:

I - receber transferências voluntárias;

II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;

Artigo 25, Inciso IV;

c) observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE.

Getulio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal