“Dispõe sobre a concessão de reajuste do valor dos benefícios de Aposentadoria e pensões por morte”.

O Senhor, JOSÉ RENATO MARTINS, Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, PREVI-PORTO, no uso de suas atribuições legais e nos termos § 8º e § 12 do Art. 40 da Constituição Federal, o Art. 15 da Lei Federal n. º 10.887, de 18 de junho de 2004, Portaria ME nº. 914, de 13 de janeiro de 2020, publicada no D.O. do dia 14 de janeiro de 2020 e Portaria ME nº. 3.659, de 10 de fevereiro de 2020, publicada no D.O. do dia 11 de fevereiro de 2020, edita o seguinte:

RESOLVE,

Art. 1º Fica alterado para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) os vencimentos dos servidores municipais ocupantes de cargo público cuja remuneração seja inferior ao piso mínimo previsto no art. 7º, inciso IV da Constituição Federal.

Art. 2º A partir de 1º de fevereiro de 2020, não terão valor inferior a R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte, concedidos pela média aritmética conforme o art. 1º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004 mantidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, PREVI-PORTO e serão reajustados, a partir de 1º de fevereiro de 2020, em 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento).

§ 1º Os benefícios a que se refere o caput, concedidos pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, PREVI-PORTO, com data de início a partir de 1º de janeiro de 2019, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo I deste Decreto.

§ 2º Para os benefícios majorados devido à elevação do salário mínimo para R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do reajuste de que tratam o caput e o § 1º.

Art. 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2020, é de:

I - R$ 48,62 (quarenta e oito reais e sessenta e dois centavos) para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e seis centavos);

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o valor total do respectivo salário-de-contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-contribuição correspondentes a atividades simultâneas e cumulativas autorizadas em lei.

§ 2º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-família.

Art. 4º O auxílio-reclusão, a partir de 1º de fevereiro de 2020, será devido aos dependentes do segurado cujo salário-de-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.425,56 (um mil quatrocentos e vinte e cinco reais e seis centavos), independente da quantidade de contratos e atividades exercidas.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2020.

Registre, publique e cumpra-se.

Porto Esperidião – MT,17 de fevereiro de 2020.

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José Renato Martins

Diretor Executivo

ANEXO I

FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2020

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO	REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2019	4,48
em fevereiro de 2019	4,11
em março de 2019	3,55
em abril de 2019	2,76
em maio de 2019	2,14
em junho de 2019	1,99
em julho de 2019	1,98
em agosto de 2019	1,88
em setembro de 2019	1,76
em outubro de 2019	1,81
em novembro de 2019	1,77
em dezembro de 2019	1,22