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Pref. Santo Antônio do Leste

DE: 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

CONCEDE CONTINUIDADE DE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MIGUEL JOSE BRUNETTA,Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando parecer jurídico emitido em 17 de fevereiro de 2020 onde opina pelo deferimento da continuidade da prorrogação da licença para tratar de assuntos particulares, concedida em 21/09/2018 a servidora pública efetiva MARIA APARECIDA DA SILVA, uma vez que a mesma tenha optado em retornar ao trabalho no percurso da prorrogação;

RESOLVE;

Art. 1º - CONCEDER a continuidade da PRORROGAÇÃO DE LICENÇA, sem vencimentos, a pedido, da servidora efetiva MARIA APARECIDA DA SILVA, em 01/02/2020, por 01 (um) ano 09 (nove) meses e 28 (vinte oito) dias, do Cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS vencendo em 17/11/2021, conforme Lei Municipal nº 380/2011.

Art. 2º - Determinar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, que tome as providências necessárias para a execução desta portaria.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01/02/2020.

REGISTRA-SE

PUBLICA-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 18 DE FEVEREIRO DE 2020.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em local de costume, conforme na legislação em vigor.

RONALDO MARTINS DE AMORIM

GERENTE DE CIDADE