PORTARIA N.º 13/2020 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da Sra. Sandra Mara Gozzi Neia”.

O Diretor Executivo do PREVIQUAM - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de São José dos Quatro Marcos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “a”, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. º 41, de 19 de dezembro de 2003, Art. 208, inciso “III”, aliena “a”, da Lei Complementar n. º 005/03, de 19 de dezembro de 2003, Art. 12 incisos “III”, alínea “a” da Lei Complementar n. º 006/2005, de 01 de junho de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição em favor da servidora Sra. Sandra Mara Gozzi Neia, portadora do RG n.º 31732950 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 328.941.209-15 e da Cédula Eleitoral de n.º 11104831902, Zona “052”, Seção “0161”, efetiva no cargo de Médica, Referência “16”, Nível “L”, matrícula n.º 1042, contando com um total de 11.498 dias trabalhados, ou seja, 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 03 (três) dias de serviços prestados, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais e sem direito a paridade conforme o processo do PREVIQUAM n.º 003/2020.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

São José dos Quatro Marcos/MT, 18 de Fevereiro de 2020.

Miguel Souza de Andrade Junior

Diretor/Previquam

HOMOLOGO:

Ronaldo Floreano dos Santos

Prefeito Municipal