PODER EXECUTIVO

Regulamenta a concessão da gratificação de produtividade de que trata o art. 23, inciso I da Lei nº 9, de 21 de Janeiro de 2001.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito o Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da Lei Orgânica do Município, o caput do art. 23 da Lei nº 9, de 22 de Janeiro de 2001, art. 172, inciso VIII da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (RJU), e,

D E C R E T A:

Art. 1º. A gratificação de produtividade é devida, exclusivamente, aos servidores públicos municipais de carreira e cujas funções estejam definidas neste Decreto, sendo vedada sua concessão aos ocupantes de cargos comissionados, contratados temporários e outras categorias funcionais de carreira não prevista neste Regulamento.

Art. 2º. A concessão da gratificação de produtividade será deferida ao servidor alto-producente, guardada as características das funções que exerce conforme definidas neste Decreto, mediante a solicitação e justificativa confirmatória do Secretário Municipal da pasta em que estiver lotado o servidor.

Parágrafo Único. A solicitação será levada a autorização prefeitural que decidirá de pronto. O Departamento de Recursos Humanos promoverá o lançamento da gratificação na Folha do servidor beneficiado no limite do percentual definido neste decreto, exclusivamente para os ocupantes dos cargos com as atribuições previstas no art. 3º.

Art. 3º. Poderão ser concedidos os seguintes percentuais de gratificação de produtividade, tendo como base do calculo o vencimento do servidor, aos ocupantes dos seguintes cargos, desde que efetivamente estejam no exercício das funções:

I - Motoristas de Ônibus do Transporte Escolar (SEMEC): Para os que, efetivamente, exerçam suas atividades em (20) dois períodos distintos, (80%).

II – Operadores de Maquinas Pesadas (SEMOSP) (motoniveladora, pá-carregadeira e escavadeiras hidráulicas): Para os que, efetivamente, estejam no exercício das funções do cargo, (60%).

III – Mecânicos de Veículos Leves (SEMOSP): Para os que, efetivamente, estejam no exercício das funções do cargo, (60%).

IV – Mecânicos de Máquina Pesada (SEMOSP): Para os que, efetivamente, estejam no exercício das funções do cargo, (60%).

V – Mecânicos de Veículos Leves (SEMEC): Para os que, efetivamente, estejam no exercício das funções do cargo, (60%).

VI - Mecânicos de Máquina Pesada (SEMEC): Para os que, efetivamente, estejam no exercício das funções do cargo, (60%).

Art. 4º. A gratificação de produtividade de que trata este decreto não se incorpora aos vencimentos.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1 de fevereiro de 2020.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia – MT, 19 de Fevereiro de 2020.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal