ATO DO PRESIDENTE Nº 006 DE 19 DE JANEIRO DE 2020.“DECLARA A EXTINÇÃO DO MANDATO DE VEREADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”CONSIDERANDO que o Senhor Jonas Manoel de Souza, foi condenado por infração aos artigos 317/319, do Código Penal, em 20 de outubro de 2015, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº3287-47.2012.811.0008:/81600.CONSIDERANDO o teor da referida decisão, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que em caso de condenação criminal transitada em julgado contra Vereador, ocorrida em 13/06/2019, após a sua posse basta a ciência do Presidente da Câmara de Vereadores que tem a obrigação de declarar a extinção do mandato parlamentar;CONSIDERANDO que o mesmo Supremo Tribunal Federal entende que se trata de ato vinculado do Poder Legislativo Municipal que deverá obrigatoriamente aplicar os efeitos do artigo 15, Inciso III, da Constituição Federal, independentemente de qualquer deliberação política, conforme pode ser observado no julgamento do RE: 179.502, que dispõe:Constituição Federal, Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;STF, julgamento RE: 179.502- Condição de elegibilidade: Cassação do diploma do candidato eleito vereador, porque fora ele condenado, com transito em julgado, por crime eleitoral contra a honra, estando em curso a suspensão condicional de pena. Interpretação do Art.15,III, da Constituição Federal. Em face do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal e suspensão dos direitos políticos se dá ainda quando, com referência ao condenado por sentença criminal transitada em julgado, esteja em curso o período da suspensão condicional da pena. Recurso extraordinário conhecido e provido.TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAISMandado de Segurança nº 12.52.2017.6.13.0000Zona Eleitoral: 66ª, de Canápolis, Município de CentralinaImpetrante: Hélio Matias de Souza, candidato a vereador, eleitoImpetrado: MM. Juiz Eleitoral Litisconsorte: Câmara Municipal de CentralinaLitisconsorte: Willians Garcia Arantes, suplente de vereadorRelator: Juíza Cláudia CoimbraACORDÃOMandado de Segurança. Eleições 2016. Vereador. Condenação criminal transitada em julgado. Art. 15, inciso III, da Constituição Federal. Suspensão imediata dos direitos políticos. Decisão judicial que determina o afastamento do vereador inelegível e posse do suplente. Pedido de concessão de liminar. Indeferimento. Preliminar de incompetência da Justiça Eleitoral. Rejeição.Não extrapola a competência da Justiça Eleitoral o ato de Juiz Eleitoral que determina a Câmara Municipal declarar a perda do mandato do Vereador, com substrato no art. 15, inciso III, da Constituição Federal, em razão de condenação criminal com trânsito em julgado em data anterior a diplomação. Precedentes. Mérito.1. O art. 15, inciso III, da Constituição Federal é autoaplicável. Assim sendo, constitui consequência automática a suspensão dos direitos políticos oriunda de trânsito em julgado de sentença penal condenatória causando a perda do mandato eletivo do Vereador. Efeito automático da condenação penal definitiva não se exigindo qualquer outro procedimento a sua aplicação.2. Impossibilidade de aplicação da norma do art. 55, 20, da CF, ao caso, haja vista inexistir previsão constitucional eu permita estender aos vereadores, por simetria, o tratamento diferenciado dado aos senadores e deputados federais.3. O direito, para que possa ser examinado na via do mandato de segurança, deve ser líquido e certo, isto é, decorrentes de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova pré-constituída ou decorrente de decisão teratológica capaz de causar dano irreparável. Hipótese inexistente na espécie. Denegação da segurança.Considerando que o artigo 29, Incisos IV e VI, da Lei Orgânica Municipal de Barra do Bugres, dispõe que o Vereador perderá o mandato quando perder ou tiver suspensos os direitos políticos e quando sofrer condenação criminal, transitada em julgado a sentença, este também foi o entendimento do TSE, no julgamento do RESPE: 00000918120166250016 SIRIRI, dispondo que:Lei Orgânica de Barra do Bugres – Art. 29- perderá o mandato o Vereador:IV - que perder ou que estiver suspenso os direitos políticos;VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;Entendimento do TSE no julgamento do RESP: 00000918120166250016 SIRIRI – SEELEIÇÕES 2016 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO.NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. SENTENÇA CRIMINAL. TRANSITADA EM JULGADO. SUPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE ART. 15, III, DA CF. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO.1. Seguindo a jurisprudência desta Corte Superior, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Precedentes.2. O pedido de suspensão do processo foi indeferido, pois a jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que até o Supremo Tribunal Federal reexaminar a questão referente à suspensão de direitos políticos nos casos de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos – já admitida sob o ângulo da repercussão geral, condenação criminal transitada em julgado é suficiente para a suspensão dos direitos políticos do candidato.3. O presente agravo não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos da Súmula-TSE nº 26.4. Com efeito, nos termo da Súmula-TSE nº 9, independentemente do efetivo registro no sistema da Justiça Eleitoral, a suspensão dos direitos políticos, causa de ausência de condição de elegibilidade e, portanto, hipótese diversa da inegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC nº 64/90, é consequência automática da condenação criminal transitada em julgado, ainda que a pena privativa de liberdade tenha sido substituída por restritiva de direitos.5. Não há notícias nos autos de que o recorrente obteve provimento jurisdicional apto a suspender ou anular a decisão que o condenou criminalmente.6. Agravo regimental a que se nega provimento.(TSE – RESPE: 00000918120166250016 SIRIRI – SE, Relator: Min. Luciana Christina Guimarães Lácio, Data de Julgamento; 03/11/2016)O Ministro Nelson Jobim, relator da MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 789 MATO GROSSO DO SUL, esclareceu a questão nos seguintes termos:“Quanto aos parlamentares federais, a CF tem duas regras:(1) “perderá o mandato o Deputado ou Senador ... que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado”(art. 55, VI).(2) Nessa hipótese, “... a perda do mandato será decidida pela Câmara... ou pelo Senado, por voto secreto e maioria absoluta...” (art.55, §2º).A perda do mandato, por condenação criminal, não é automática:depende de um juízo politico do plenário da casa parlamentar (art. 55, §2º)(...)Já isso não se passa com os Vereadores.A Constituição só reconhece a “inviolabilidade... por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município” (art.29,VIII),Os Vereadores possuem imunidade material.Não têm imunidade processual.Podem ser processados independentemente de licença da Câmara.Logo, não socorre aos Vereadores o que acima disse Vereador, condenado criminalmente, perde o mandato, independentemente de deliberação da Câmara, como consequência da suspensão de seus direitos políticos.Não há possibilidade alguma de se estender os Vereadores o tratamento dos Parlamentares Federais e Estaduais.A perda do mandato não depende de deliberação da Casa.É consequência da suspensão dos direitos políticos que, por sua vez, é decorrência da condenação criminal transitada em julgado.É a já reconhecida autoaplicabilidade do art. 15, III, da CF (RE: 179.502, MOREIRA ALVES).(...)Lembro que a Constituição não exige a licença da Câmara para processar Prefeito e Vereador.Assim é porque não quis a Constituição submeter os efeitos das decisões de um poder do Estado Federado – a Justiça Estadual – ao crivo de um órgão politico municipalO DL. 201, de 02 de fevereiro de 1967, atribui ao Presidente da Câmara a declaração da extinção odo mandato (art.8, I).(...)O ato declaratório é obrigatório.Constitui-se em mera formalização da extinção do mandato e da vacância do cargo.Não cabe ao Presidente da Câmara de Vereadores outra conduta senão a declaração da extinção do mandato”.Considerando que o artigo 40, Incisos III e VI, da Lei Orgânica Municipal de Barra do Bugres dispõe que, o Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno e declarar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereadores;Lei Orgânica de Barra do Bugres – Art. 40. Ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições compete:III - Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e Vereador, nos casos previstos em lei.Considerando que a ampla defesa e contraditório foram observados nos processos judiciais mencionados que culminaram nas condenações do Senhor Jonas Manoel de Souza e em todas as sanções delas decorrentes:Considerando que o artigo 29, da Lei Orgânica Municipal de Barra do Bugres exige prévia notificação e concessão de prazo de defesa, para a perda do mandato apenas nos casos dos incisos I, II, III e V, do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal;Lei orgânica Municipal de Barra do Bugres – art. 29 - Perde o mandato de Vereador:I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentarIII - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada;V - quando decretar a justiça eleitoral, nos casos constitucionalmente previstos;Considerando que a hipótese é exclusivamente declaratória, sem qualquer caráter condenatório ou constitutivo;Considerando que o artigo 140, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres que, o Presidente da Câmara deverá declarar a extinção do mandato do Vereador, quando ocorrer a perda ou suspensão dos direitos políticos, dispondo que;Artigo 140 - A extinção do mandato verificar-se-á quando:I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral (Dec. Lei 201/67. art. 8º, inciso I).Considerando que o artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, combinado com o artigo 19, II, “t”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres dispõe que o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente, dispondo que:Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres – Art. 31) Ao se extinguir o mandato do Vereador, por qualquer dos itens do art. 29, ocorrido e comprovado o fato extintivo, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira sessão comunicá-lo-á ao Plenário e fará constar da ata a declaração de extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplenteRegimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres – Art. 19 - O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo-lhe privativamenteII – (...)t - comunicar ao Plenário, na primeira sessão subseqüente à apuração do fato (Decreto-Lei Federal 201/67) fazendo constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocando imediatamente o respectivo suplente;Considerando que o artigo 8º, § 1º, do Decreto-Lei 201/1967 dispõe que, ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo de mandato de vereador, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente;Art. 8º Extingue-se o mandato do Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando:§ 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo suplente.O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, em especial com fundamento no artigo 8º, Inciso I e § 1º, do Decreto-Lei 201/1967, no artigo 40, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e artigos 19 e 140 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Barra do Bugres bem assim com suporte no posicionamento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nos autos 64769/2016; eConsiderando ainda, o disposto no Parágrafo Único, Artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, dispondo que:Lei Orgânica do Município de Barra do Bugres, Art. 31 - Parágrafo Único - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências deste artigo, o suplente de Vereador ou o Prefeito poderá requerer em juízo, a declaração ou extinção do mandato e se julgada procedente, a respectiva decisão judicial importará na destituição automática do Presidente omisso no cargo da Mesa e do seu impedimento para nova investidura nesta, durante toda a legislatura, além do juiz condená-lo às cominações legais decorridos do princípio de sucumbência, resolve editar o presente:ATO DO PRESIDENTEArtigo 1º - Fica declarado, de ofício, extinto o Mandato Eletivo de Vereador do Senhor JONAS MANOEL DE SOUZA, portador do RG nº 064643-4 e do título Eleitoral nº000015591880, inscrito no CPF sob o nº 452.769.861-34, eleito na eleição municipal ocorrida no dia 02 de outubro de 2016, mandato 2017/2020, empossado em 01 de janeiro de 2017, eleito pelo Partido PR na Coligação UMA NOVA ESPERANÇA PARA BARRA DO BUGRES.Artigo 2º - Este Ato entra em vigor na data infra.Artigo 3º - Registre-se e publique-se este ato, dando ciência ao Plenário desta Casa, na primeira sessão subsequente, convocando o respectivo Suplente a Vereador de direito para assumir, querendo, o mandato em questão na forma da lei.Barra do Bugres, 19 de fevereiro de 2020.Josoel Izídio BarbozaPresidente da CâmaraRegistrado nesta Secretaria e publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso: https://diariomunicipal.org/mt/amm .Câmara Municipal de Barra do Bugres, 19 de fevereiro de 2020.Rudinei da Cruz LinharesSecretário GeralPortaria nº001/2020