DISPÕE SOBRE CESSÃO DA SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO PARA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito Municipal de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei e considerando o Termo de Cessão de Servidor Público nº 001/2019/Município de Dom Aquino/SMEEL

R E S O L V E

ART. 1º - Ceder a servidora pública municipal ALDIRENE SANTANA DO MONTE STEVANATO, professora, matricula nº 14, lotada na Secretaria Municipal de Educação para desenvolver suas atividades junto a Secretaria de Estado de Educação.

ART. 2º - A referida cessão será com ônus para o CEDENTE, que será ressarcida pelo CESSIONÁRIO todos os valores gastos referentes aos pagamentos dos vencimentos, férias, 13º salário, encargos tributários e demais vantagens de direito da servidora cedida.

ART. 3º - O referido Termo de Cessão terá vigência a partir de 13 de Fevereiro de 2020 a 31 de Janeiro de 2022, podendo ser prorrogado se houver interesse das partes, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a partir de 01 (um) ano o retorno da servidora, mediante manifestação, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

ART. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ART. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em 11 de Fevereiro de 2020.

Valdécio Luiz da Costa

Prefeito Municipal

Registrada nesta Secretaria Municipal e publicada no Diário Oficial da AMM, Diário Oficial do TCE/MT e por afixação no local público de costume, conforme determina a Legislação em vigor.

Francisco Guedes Neto

Chefe de Gabinete