DECRETO Nº 013/2020
20 de Fevereiro de 2020
SÚMULA: “Regulamenta a Lei Municipal nº 1.541/2020, que suplementa pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, e dá outras providências”.
O Senhor VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal
DECRETA
Art. 1º Fica incluido no PPA 2020/2021, aprovado pela Lei Municipal nº 1.503/2019 e LDO/2020, aprovada pela Lei Municipal nº 1504/2019, bem como abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2020, aprovado pela Lei Municipal nº 1.524/2019, o valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), em conformidade a Lei Federal nº 4.320/64, artigo 43, §1º, Inciso I, na seguinte Funcional Programática:
06 Secretaria Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0005 Atividade Rural Sustentável
1080 Aquisição de Equipamentos Industriais
4490-52 – Equipamentos e Mat.Permanentes
Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.080.4.490-52-00
Fonte Recursos: 0.3.24.0000 Transf. de Convênios Outros R$ 580.000,00.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 19 de fevereiro de 2020.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal