PORTARIA Nº 036/2020

DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO INQUERITO ADMINISTRATIVO”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Vanderley Soares da Silva, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Complementar nº 007/2004 do Art. 208 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Considerando o teor da Portaria de Nº 009/2020 onde foi instaurado a INQUERITO ADMINISTRATIVO, mais especificamente seu Art. 208 “A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.”

Analisando, o estabelecido pelo artigo 208, parágrafo único da Lei Complementar Municipal 007/2004 o qual dispõe que:

O prazo para a conclusão do inquérito administrativo não excedera 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação da portaria de constituição da Comissão de inquérito Administrativo, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstancias o exigirem.

Considerando a complexidade dos fatos encontrados pela Comissão de Inquérito Administrativo nas investigações, motivo pelo qual ainda não foi possível concluir a apuração dos fatos em 30 dias.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica prorrogado o prazo da Comissão de Inquérito Administrativo, instaurado pela Portaria 009/2020, por igual período, ou seja, por 30 (trinta) dias com contagem cronológica a partir de 17/02/2020 e conclusão até 18/03/2020.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 17 de fevereiro de 2020.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se Cumpra-se