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Pref. Campinápolis

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 004/2019.

Instaurado pela Portaria n° 8.341/2019

Requerido: ROMES CORDEIRO VASCO

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do Processo Administrativo Disciplinar, em epígrafe, instaurado pela Portaria nº 8.341/2019, com objetivo de apurar a conduta do servidor público: Romes Cordeiro Vasco.

I. RELATÓRIO:

O procedimento foi aberto com base no Ofício sob o n° 067/SEMEC/2019 da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo sido, previamente aberto Processo de Sindicância sob o nº 001/2019, o qual restou apensado aos presentes autos.

A comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD designada pela Portaria n° 8.051/2018, publicada em 07.11.2018 junto ao Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, instaurou o referido Processo Administrativo às fls. 007.

Foi apresentado Relatório Final às fls. 026/032, o qual evidenciou a responsabilidade do investigado Romes Cordeiro Vasco e a existência de descumprimento de deveres funcionais.

Assim, decide-se.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, da lei complementar n° 01/1993 assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

Desta forma, face às evidências apuradas, acolhe-se o Relatório Final apresentado pela Comissão às fls. 026/032.

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, restou configurado a negligência e imperícia do servidor: Romes Cordeiro Vasco na condução do veículo: ônibus do Transporte Escolar – “da Creche”, no dia 25.03.2019, após utilizá-lo para levar alunos da linha da Gameleira, onde ficou caracterizado dano evidente na lateral deste, devendo ser responsabilizado nos termos dos artigos 123, 124, 126 e 127 da L C nº 01/1993, e, em consequência com há notório violação ao art. 927 do Código Civil.

Bem como, ante a violação de deveres funcionais descritos no art. 118, I e VII da L C. nº01/1993, determina-se a aplicação da penalidade prevista no art. 129, I da LC nº 01/1993, cuja advertência deve ser realizada pelo Coordenador de Transporte Escolar.

Desta forma, intime-se o Coordenador do Transporte Escolar para que apresente junto aos autos:

-A comprovação da devida notificação do requerido quanto à aplicação da Advertência ora imposta.

- E, a apresentação do valor relativo ao conserto do veículo abalroado pelo requerido, com descrição dos dados deste junto ao mesmo; sendo que, caso não tenha sido realizado o conserto, que sejam apresentados 3 (três) orçamentos para realização para a apuração do mesmo.

Após, retornem-se os autos para novas deliberações a respeito do pagamento do r. débito apurado.

Publique-se.

Intimem-se.

Campinápolis, 18 de fevereiro de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal

Relatório da Comissão: ANEXO junto ao site da Prefeitura: https://www.campinapolis.mt.gov.br/