PORTARIA N.º 32/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Angelina Duarte de Oliveira.”

O Prefeito do Município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o preenchimento dos pressupostos legais contidos no art. 6º, I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 86, I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 669, de 13 de maio de 2015, que rege a previdência municipal,

RESOLVE:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição á servidora Sra. Angelina Duarte de Oliveira, portadora da cédula de identidade RG n.º 880.490 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 568.463.631-49, efetiva no cargo de PROFESSORA, com uma jornada de trabalho de 30 horas semanais, classificada no PCCS Nível “09”, Classe “C”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Araguaiana - MT, com proventos integrais e com paridade, conforme processo administrativo do ARAGUAIANA - PREV, n.º 2020.04.00001P, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Araguaiana/MT, 04 de fevereiro de 2020.

Getulio Dutra Vieira Neto Prefeito Municipal