ORDEM DE INICIO DE SERVIÇO

N° 003/2020

A Prefeitura Municipal de Tesouro-MT, inscrita no CNPJ: n° 03.543.303/0001-49, fundamentando-se no Processo Licitatório Pregão Presencial – Registro de Preços Nº. 22/2019, e em cumprimento ao Contrato de Prestação de Serviços n° 06/2020, autoriza a empresaETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, localizada na cidade de São José do Quatro Marcos-MT, na Av. São Paulo, n°2140, Jardim Rondon, inscrita no CNPJ: 04.176.501/0001-84, a iniciar o serviço de cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União, objeto do contrato acima indicado, conforme itens descritos no quadro abaixo, em estrita observância às orientações e exigências técnicas descritas nas normas vigentes.

ITENS	ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Consultoria e auditoria tributaria/fiscal para executar os serviços técnicos para a cobrança e a recuperação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), incidentes em obras e serviços contratados nos últimos 5 (cinco) anos com o Município, o Estado, a União e ou terceiros nos limites do Município, bem como a recuperação de demais tributos municipais (impostos, taxas, etc.)

Tesouro-MT, 14 de fevereiro de 2020

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ANTÔNIO LEITE BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

Contratado