LEI Nº.933 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 435 de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/02/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Público Municipal, autorizado a Alterar a Lei Municipal 435 de 29 de novembro de 2010, ao qual dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município.

Art. 2º. Inclui a alínea c ao Capítulo II - Da Estrutura Organizacional Administrativa, em seu artigo 11, inciso III, A.1, item 2, que passa a vigorar com a seguinte redação:

III – Órgãos de Atividade Meio

A – Órgãos de Execução Vinculados de Atividades Meio

A.1 – Vinculados à Secretaria de Administração

(...)

2- Gerente de Compras

(...)

c- supervisor de compras.

Art. 3º. Cria o artigo 22-A, subseção IV, da Seção I, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção IV

Supervisor de Compras

Art. 22-A. Compete ao supervisor de compras:

I – supervisionar as requisições de compras;

II- realizar cotações;

III- gerar as ordens de compras;

IV - efetuar as confirmações de pedidos;

V- prestar atendimento aos clientes internos e;

VI - providenciar a aprovação de fornecedores.

Art. 4º. Altera a Subseção IV –Do Gerente de Recursos Humanos ao qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Subseção V - Do Gerente de Recursos Humanos

Art. 5º.Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 19 de Fevereiro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal