Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL.

Proponente: WANDER LLIN DA SILVA 09752827861

CNPJ: 36.008.250/0001-15.

Endereço: Rua Oitava, s/nº – Lote 129 - Casa – Zona Rural – União do Sul/MT.

Objeto: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Plantões, Sobreaviso e Remoção de Pacientes, para atender a Unidade de Urgência e Emergência, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde.

Valor Total: R$ 8.560,90 (oito mil, quinhentos e sessenta reais e noventa centavos).

Motivo da Dispensa de Licitação: Informamos que a contratação de serviços com a empresa acima identificada, os valores e serem pagos estão de acordo com o estabelecido no PCCR – Plano de Cargos, Carreiras e Renumeração dos profissionais da saúde (Lei nº 724 de 25/09/2019), bem como está dentro do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) fixado pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, razão pela qual é possível a contratação direta dos Serviços Técnicos de Enfermagem para atender a Unidade de Urgência e Emergência deste município, através de dispensa de licitação, devidamente amparada pelo disposto na Lei de Licitações sob nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018. Ainda, a contratação direta da proponente supra, mediante dispensa de licitação, se justifica pelo fato de a mesma encontrar-se regular com sua documentação de habilitação.

Embasamento Legal: Esta dispensa de licitação está devidamente amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações sob nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 007/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 19 de fevereiro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal