NOTIFICAÇÃO
20 de Fevereiro de 2020
NOTIFICAÇÃO
| NOTIFICANTE: | Prefeitura Municipal de Rosário Oeste – MT |
| NOTIFICADA: | ÁGILI SOFTWARES BRASIL LTDA |
| ENDEREÇO: | RUA PRIMAVERA, 300, BOSQUE DA SAÚDE, NA CIDADE DE CUIABÁ/MT. |
| CONTRATO: | Contrato n° 047/2018 |
| OBJETO: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA REALIZAR MIGRAÇÃO/CONVERSÃO, TREINAMENTO E FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE SOFTWARES COM REFERIDA MANUTENÇÃO E CONSULTORIA TÉCNICA PARA OS SETORES DE CONTABILIDADE, TESOURARIA, ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO, RECURSOS HUMANOS, FOLHA DE PAGAMENTO, TRIBUTOS, PATRIMÔNIO, FROTAS, ALMOXARIFADO, COMPRAS, LICITAÇÃO, PROTOCOLO/PROCESSOS, D.A.E., CONTROLE INTERNO, ASSISTÊNCIA SOCIAL, EDUCAÇÃO E SAÚDE PARA ATENDER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE – MT |
Ilmo. Senhor (a),
Ao tempo em que lhe cumprimento, sirvo do presente para notificá-lo nos termos que abaixo segue:
CONSIDERANDO, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (artigo, 37, caput, da CF/88);
CONSIDERANDO, que os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. (artigo 54, caput, da lei nº 8666/93);
CONSIDERANDO, a falta de assistência técnica, onde foram feitos vários chamados e os problemas não foram resolvidos.
CONSIDERANDO a possibilidade de vir a sofrer prejuízos e, inclusive ter que responder por omissões juntos aos órgãos competentes;
CONSIDERANDO o dever/poder desta municipalidade para exigir o cumprimento das cláusulas contratuais;
CONSIDERANDO, que o Município de Rosário Oeste/MT, presa pela observância do princípio da eficiência que tem partes com as normas de 'boa administração', indicando que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos ao administrado. Deve sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações do Estado". (Curso de direito constitucional, São Paulo: Saraiva, 1998, p. 235).
Venho por meio desta NOTIFICAR a empresa ÁGILI SOFTWARES BRASIL LTDA C.N.P.J sob o n. 26.804.377/0004-30, em virtude das reclamações apresentadas acima citada, conforme previsto nos termos da lei de licitações púbicas n. 8.666/93, sob pena de rescisão contratual unilateral aplicação das penalidades legais previstas contratualmente.
Rosário Oeste/MT, 19 de fevereiro de 2020.
OSNIL CONRADO DA COSTA
Secretário Municipal de Administração