LEI Nº. 934, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/02/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam os entes da administração pública municipal autorizados em observância ao Art. 17, II, “a” da Lei 8666/93 a realizarem doações de seus bens moveis discriminados como inservíveis mediante ato próprio e termo de doação.

Art. 2º - As doações realizadas com amparo desta Lei deveram ser direcionadas apenas para as Entidades Filantrópicas declaradas de Interesse Público nos termos da Lei Municipal nº 274 de 12 de Junho de 2007.

Art. 3º - Fica a encargo do departamento de patrimônio do donatário a elaboração do termo de doação e os registros administrativos necessários para a baixa dos respectivos bens:

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 19 de fevereiro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.