LEI Nº. 935/2020 - Crédito Adicional
20 de Fevereiro de 2020
LEI Nº. 935, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/02/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 810/2017 de 13 de novembro de 2017, Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018/2021, os seguintes Elementos de Despesa:
3.3.20.41.01.00 – Consórcios Públicos
Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 931/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2020, os seguintes Elementos de Despesa:
3.3.20.41.01.00 – Consórcios Públicos
Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 932/2019, Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício de 2020, o seguinte Elemento de Despesa - 3.3.20.41.01.00 – Consórcios Públicos:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.20023 MANUT. DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
0.1.02.000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANS. DE IMPOSTOS - SAÚDE
3.3.20.41.01.00 CONSÓRCIOS PÚBLICOS 228.000,00
SUBTOTAL 228.000,00
TOTAL 228.000.00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 I e III da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir:
§ 1º Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme classificação Funcional programática abaixo.
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0075.20023 MANUT. DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE.
0.1.02.000000 RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANS. DE IMPOSTOS - SAÚDE
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 228.000,00
SUBTOTAL 228.000,00
TOTAL 228.000.00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 19 de fevereiro de 2020.
Voney Rodrigues Goulart
Prefeito Municipal.