LEI Nº. 936, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA A INCLUSÃO DE ELEMENTO DE DESPESA E FONTES DE RECURSOS NO PPA, LDO E LOA VIGENTE.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 17/02/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 810/2017 de 13 de novembro de 2017, Plano Plurianual - PPA, para o período de 2018/2021, os seguintes Elementos de Despesa:

4.4.90.52.00.00 – Equipamento de Material Permanente, com a fonte de recurso

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 2º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 931/2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o Exercício de 2020, os seguintes Elementos de Despesa:

4.4.90.52.00.00 – Equipamento de Material Permanente, com a fonte de recurso

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Art. 3º - Fica autorizado a incluir na Lei Municipal nº 932/2019, Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício de 2020, os seguintes Elementos de Despesa - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento de Material Permanente, com a fonte de recurso 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0042.20065 MANUT. E ENCARGOS COM O PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO.

0.1.15.000000 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.679,80

SUBTOTAL 21.679,80

003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0042.20065 MANUT. E ENCARGOS COM O PROGRAMA NOVO MAIS EDUCAÇÃO.

0.1.15.000000 TRANSF. DE RECURSOS DO FNDE

4.4.90.52.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 7.722,00

SUBTOTAL 7.722,00

TOTAL 29.401.80

Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 I e III da Lei Federal nº 4.320/1964, a seguir:

§ 1º Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme classificação Funcional programática abaixo.

12 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

12.361.0042.20065 MANUT. E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO INFANTIL.

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO.

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.679,80

SUBTOTAL 21.679,80

003 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0042.20065 MANUT. E ENCARGOS COM DESPESAS DE EDUCAÇÃO.

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF. DE IMPOSTOS – EDUCAÇÃO.

4.4.90.52.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 7.722,00

SUBTOTAL 7.722,00

TOTAL 29.401.80

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 19 de fevereiro de 2020.

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal.