“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra.“Elizabete Cardoso de Lima.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3°, I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, combinado com c/c Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei n.º 1009 de 15 de outubro de 2013 que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Horizonte do Norte/MT; Lei Complementar nº 987 de 28/05/2013, plano e cargos e carreira dos profissionais do sistema único de saúde, e Lei Municipal n.º 1.242/2019, que dispõe sobre a revisão geral anual (RGA), e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a Sra. Elizabete Cardoso de Lima, brasileira, portadora do RG n.º 2853764-5 SESP/MT e do CPF n.º 340.320.021-34, residente e domiciliada neste Município, servidora Efetiva, no cargo de Técnica de Enfermagem, Classe “F”, Nível “IV”, matriculada sob o nº 19, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, contando com 30 (trinta) anos, 04 (quatro) meses e 27(vinte e sete) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado com base na remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2019.04.00011P, a partir da data de 01/02/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

NOVO HORIZONTE DO NORTE - MT, 17 de fevereiro de 2020.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Diretor do Fundo Municipal de Novo Horizonte do Norte-FUMPS

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal