“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Nivaldo Gomes”

O Diretor Executivo do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT – BARRA-PREVI, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando art. 3º, incisos I, II, III da Emenda Constitucional n.º 47/2005 c/c Art. 87-A, incisos I, II e III e § único da Lei Municipal nº 1.777/2008 que alterou a Lei Municipal n.º 1.554 de 04 de julho de 2005, que rege a previdência municipal, lei complementar nº 053/2013, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Vencimento e Carreira dos servidores do quadro geral e Lei municipal nº 2.362/2019 de 25/03/2019 que dispõe sobre Revisão Geral dos Servidores Públicos do Município de Barra do Bugres/MT da outras providencias;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao Sr. Nivaldo Gomes, brasileiro, portador do RG n.º 2252308-1 SEJUSP/MT e inscrito no CPF sob n.º 129.763.088-29, servidor efetivo no cargo de Agente Operacional- Motorista, Nível, “12”, Classe “D”, com carga horária de 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipalde Educação e Cultura, devidamente matriculado sob n.º 306, contando com 36 (trinta e seis) anos, 09 (nove) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARRA-PREVI, n.º 2020.04.00002P, a partir da data de 01/02/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos legais a data de 01 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Barra do Bugres/MT, 11 de fevereiro de 2020.

José Epifânio Braga

Diretor Executivo do BARRA-PREVI

Homologo:

Raimundo Nonato de Abreu Sobrinho

Prefeito Municipal